Elias Leal é condenado por favorecer empresa quando era prefeito em Curvelândia


No dia 2 de junho, o Prefeito de Mirassol D’Oeste, Elias Mendes Leal Filho, foi condenado pela justiça pela prática de ato de improbidade administrativa, processo n. 1384-02.2011.811.0011 (cód. 129974).

Entenda o caso:

A ação civil teve seu inicio no dia 02 de agosto de 2010, após denúncia feita pelo ex-Prefeito de Curvelândia, à época, Lair Ferreira (Cabo Lair), vez que quando tomou posse como prefeito, determinou a realização de uma auditoria nas contas da prefeitura daquela cidade, resultando na descoberta de várias irregularidades, entre elas as Tomadas de Preços nº. 07/2008 e 09/2008.

Consta que na Tomada de Preço 07/2008, processo licitatório nº. 015/2008, esse seria para aquisição de materiais de construção e hidráulicos, onde no decorrer do procedimento licitatório a empresa requerida Goloni & Goloni Ltda – ME sagrou-se vencedora.

Que durante a execução do contrato não constam nos autos documentos que comprovem a entrega das mercadorias licitadas, tais como notas de empenhos, ordens de liquidação/pagamentos e ausência de notas fiscais, sendo impossível afirmar que a Prefeitura Municipal tenha realmente recebido ou deixado de receber as mercadorias adquiridas, por não ter como certificar seu recebimento.

Ainda, outro fato, trata-se do processo licitatório 017/2008, consistente na tomada de preço nº. 09/2008, sendo que no dia 18/02/2008, naquela Prefeitura, sob o comando de Elias Leal, com a participação dos membros da Comissão Municipal de Licitação, deram início ao processo licitatório, cuja finalidade foi a aquisição de materiais de construção e hidráulicos, onde a referida licitação possuía a estimativa de custos das mercadorias orçadas em torno de R$ 62.790,00 (sessenta e dois mil, setecentos e noventa reais), sendo que neste procedimento concorreram duas empresas, quais sejam, Branel Comércio de Materiais Elétricos, com sede na Capital do Estado e a empresa Goloni & Goloni Ltda – ME, com sede em Curvelândia, sendo esta última a vencedora.

Na análise dos autos de licitação, a empresa perdedora ofereceu preço global de R$ 41.999,94 (quarenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), enquanto a empresa vencedora ofereceu o valor de R$ 55.985,90 (cinqüenta e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), verificando-se que a empresa perdedora apresentou preço R$ 13.985,96 (treze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), à menor do valor apresentado pela empresa vencedora. Tal fato se deu vez que a empresa perdedora acabou sendo desclassificada, por ter deixado de cotar na sua proposta um item, o qual estaria orçado no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

A conduta da comissão de licitação, acatada posteriormente pelo Prefeito Municipal Elias Leal, demonstrou total interesse da administração pública em favorecer a empresa ré Goloni & Goloni LTDA – ME, pois, por uma simples falha da empresa perdedora, o município acabou sendo penalizado, uma vez que acabou tendo uma majoração nos preços das aquisições em aproximadamente 14.000,00 (quatorze mil reais); que a empresa pertence ao Sr. Gilsemar Sidnei Goloni, onde no ano de 2008 fazia parte da Administração Municipal, ocupando o cargo de Secretário de Educação, o que se mostra estranho e talvez seja o motivo e a justificativa pela qual a empresa Branel foi desclassificada.

Ficou claro ao magistrado que Elias Leal e Gustavo Alves do Carmo, esse último indicado para atuar como mandatário da comissão de licitação, manipulou a comissão de licitação e fazer prevalecer à vontade do Gestor Público, ao passo que nomeava para a comissão, servidores comissionados, os quais ficavam receosos de se contraporem as ordens dadas por eles.

A ação civil pública movida pelo Ministério Público em desfavor de Elias Mendes Leal Filho, Goloni& Goloni LTDA – ME e outros, objetivou a condenação de Elias Leal nas sanções previstas da lei de improbidade administrativa, com a determinação de devolução de forma solidária do valor de R$ 13.985,96 (treze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), em favor do Município de Curvelândia, cujos valores deverão sofrer correção e juros legais a partir da data dos desvios até o efetivo ressarcimento, a perda da função pública, duas suspensões dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) e 08 (oito) anos, proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário e pagamento das custas processual.

Créditos: Nilomar Cunha

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