Elias Leal entra com recurso e continua com a campanha


O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso desproveu, por maioria apertada de 4 x 3, o recurso eleitoral do candidato a prefeito por Mirassol D’Oeste, Elias Mendes Leal Filho, após um longo julgamento que só se findou com o voto de desempate, proferido pelo Presidente daquela Corte.

Após a leitura do seu longo voto, o Dr. José Luís Blaszak, relator do processo, acompanhado pelos votos dos Desembargadores Gerson e Sebastião de Almeida, desproveu o recurso e, consequentemente, indeferiu o registro de candidatura do recorrente (Elias Leal), ao argumento de que o Tribunal de Contas de Mato Grosso teria sim a competência de julgar as contas do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Curvelândia, afastando, por conseguinte, a competência constitucional reservada ao Poder Legislativo respectivo, Câmara Municipal de Curvelândia, para a análise das referidas contas, posto que, no entendimento prevalecente, as contas do aludido Fundo seriam distintas das contas de gestão do Prefeito. Além disso, entenderam que os requisitos para a configuração da inelegibilidade estatuída no art. 1, inciso I, alínea “G”, da Lei Complementar 64/90.
Abriu a divergência, para discordar do posicionamento do nobre Relator, o Dr. Samuel Franco Dalia, acompanhado pelos votos dos eminentes Dr. Pedro Francisco e Dr. Francisco Alexandre, por entender que o julgamento das contas do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Curvelândia compete tão somente a Câmara de Vereadores daquele município, ressaltando também a insignificância do valor motivador da reprovação das contas (cerca de seiscentos reais), que foram gastos com a administração do Fundo, resultante do extrapolamento de tão somente 0,12% do limite legal, máximo de gastos com a taxa de administração do Fundo (2% do total anualmente arrecadado), o que, no entender deles, não gerou irregularidade insanável e nem ato doloso, requisitos estes indispensáveis para a comprovação da inelegibilidade por reprovação de contas.

Ademais, restou sedimentado pela divergência que o principio da proporcionalidade deveria ser observado in casu, tendo em vista que o valor, cerca de seiscentos reais, não poderia vetar o candidato ao pleito eleitoral vindouro, ou seja, reconsiderar que o valor não foi desviado, e sim investido na administração do próprio Fundo.

O Procurador Regional Eleitoral, representante do Ministério Público na Corte, ressaltou que a base da sustentação oral feita pela defesa, possuía uma série de dúvidas a respeito da insanabilidade das contas do Fundo – requisito este indispensável para configuração da inelegibilidade por reprovação de contas pelo TCE – por considerar ínfimo o valor extrapolado com os gastos administrativos do Fundo.

A defesa de Elias Leal já preparou o recurso especial e confia em seu provimento, pois acredita, assim como os três juízes vogais que votaram a favor do recorrente, que não tem como serem desvencilhadas as contas do Fundo com as contas de gestão do Chefe do Poder Executivo Municipal, principalmente se considerar que para ser administrador do aludido Fundo tem que, necessariamente, ser Prefeito, e também por entender que não restou configurado todos os requisitos contidos na alínea “G” do inciso I, do art. 1, da LC 64/90, quais sejam: irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa.

Créditos: Assessoria

Fonte: Agitando Mais

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